STJ: Público 0 - Sporting - 1

Entendo que as decisões judiciais não devem criticar-se nos jornais; mas até a mais excepcional das regras admite excepcionais excepções: e esta decisão dos Excelentíssimos Conselheiros não pode passar sem reparos!

Não vou abordar neste espaço a aplicação directa dos Direitos de Personalidade às pessoas colectivas; também não me pretendo deter na quantia obscena (75 mil Euros) de indemnização a título de danos não patrimoniais!

Começo por frisar que foram injustas algumas das críticas corporativas ao STJ: este não condenou o Público por publicar uma notícia verdadeira, como fez eco a Imprensa! Mas o que agora se escreve não escamoteia a nossa convicção: esta decisão, com a presente fundamentação, foi um dislate (fugimos à tentação de usar o vocábulo disparate, porque podia ser entendida como ofensiva!)

Justificamos a nossa convicção: desde logo, importa refrescar a memória do Tribunal; a publicação das pessoas com dívidas fiscais é uma prática habitual em Portugal, praticada pela própria administração fiscal (não obstante ser de moralidade e legalidade duvidosa!) Depois, os jornalistas actuaram imbuídos do sentido de serviço público, revelando dados que são de interesse público, cumprindo escrupulosamente a lei da Imprensa.

A fundamentação do STJ é desastrosa; afirmar que a irrelevância da veracidade do facto, admitir a possibilidade de condenação, num caso de explicito interesse público, é arrasar a liberdade de imprensa, jogar sobre os jornalistas uma anátema persecutória, implantar no meio jornalístico o medo em escrever verdades inconvenientes. E o momento do Acórdão, dificilmente poderia ser pior!

Não conheço o processo; até admito que dados os elementos do caso, a decisão do STJ tenha sido correcta; mas a fundamentação é absurda e basta isto para que o Acórdão seja um perigoso dislate! Os Conselheiros não podem continuar a ignorar, que, bem ou mal, os Acórdãos são hoje discutidos na praça pública; a frase com que iniciamos, devia ser ensinada no CEJ como um exemplo: um perfeito exemplo do que nunca se pode dizer!

CAso Esmeralda

A opinião pública conheceu esta novela da vida real como “Caso Esmeralda”! Durante semanas todos fomos Juízes e ditámos as nossas sentenças! Mesmo aqueles que têm especial obrigação de reserva, não resistiram a públicos dislates!

A frio, importa olhar aos factos, na sua nua e crua objectividade; uma mãe que entrega os filhos a um casal que mal conhece e se desinteressa pela filha, um pai que não acredita na paternidade e afasta-se até que um teste lhe diga o contrário (e mesmo aí é displicente na procura) , um casal que mima uma criança, mas que lhe pretende roubar o direito de conviver com os pais biológicos, um Tribunal de Família e Menores apático que deixa protelar até ao intolerável um jogo de egos e vaidades, uma Segurança Social desorganizada, parcial e distante, um Tribunal Constitucional indolente, um Tribunal de Comarca com “complexo de Deus” (se formalmente sequestro pode dogmaticamente ser aceitável, no caso em apreço é um disparate!), um Instituto da Adopção inoperante, professores universitários com sede de protagonismo, advogados que procuram mediatismo, uma imprensa cega e sensacionalista, reuniram-se num só é único processo, que tem a capacidade de mostrar as fragilidades assustadoras da Justiça, que em todo este tempo se preocupou com tudo, menos com o que interessava: o interesse da criança.

O “caso esmeralda” é obsceno e deve envergonhar-nos a todos! É a prova provada que uma justiça lenta e formalista é injusta; devia ser o suficiente para que todos os Operadores Judiciárias se centrarem no essencial e deixarem de lado o acessório!

A vida é feita de prioridades; o mundo dos Tribunais não pode ficar imune a esta realidade! Se todos os processos são importantes, o Direito Penal e Direito de Família são cruciais para o funcionamento da Sociedade: é a aplicação do Direito no seu esplendor; quando os Tribunais falham nestes campos, todos devemos ficar apreensivos! Fingir que nada de anormal ou grave se passou, é contribuir activamente para desacreditar a Justiça! E sem Justiça, não há Estado que se possa chamar de Direito!

advogados e Advogados?

Tudo isto seria curial, mesmo lógico não fosse um pequeno pormenor: o contrato estava inquinado foi um vício formal (palavreado jurídico que significa que aquele contrato não tinha nenhum valor legal). O inusitado nesta história é o facto de três advogados terem “trabalhado” no processo e nenhum ter percebido o óbvio. E quando uso a expressão óbvio, refiro-me a algo que qualquer aluno cábula do segundo ano de Direito tem obrigação de perceber!
Serve a introdução para trazer à colação um problema: crescem desmesuradamente os licenciados em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados com habilitação para exercer a profissão e começam a escassear os Advogados! O que são coisas muito diferentes!
Não procurem nestas linhas qualquer alusão ou preconceito a escândalos recentes que têm deixado marcas na Imprensa Regional e Nacional; no meu trajecto, cruzei-me com muitos incompetentes licenciados por Universidades Públicas e alguns ilustres juristas oriundos de Universidades Privadas. A questão é bem mais complexa que a formação inicial! Existe hoje uma profunda carência de formação ao longo da vida, de especialização, de consciência que uma área tão delicada como o Direito exige uma actualização constante e ininterrupta! As Universidades, a Ordem dos Advogados e o Centro de Estudos Judiciários têm de compreender a necessidade de, não apenas caminhar para a excelência no momento da formação, como permitir a optimização dos juristas durante o seu percurso profissional.
A Justiça é hoje uma enorme manta de problemas que urge resolver; mas aquilo que chamamos Justiça é a soma de homens e mulheres, juízes, advogados, procuradores, professores de direito, funcionários judiciais, solicitadores; sem qualidade nos recursos humanos, não há leis, reformas, melhorias das condições de trabalhos que permitam alcançar o que deve ser um imperativo nacional: ter uma Justiça que funcione!